Artigo 2 - MPs (2006) - 328, de 1º.11.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 328, de 1º.11.2006 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 2



Art. 2o  A parcela pertencente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Medida Provisória.