Artigo 3 - MPs (2006) - 327, de 31.10.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 327, de 31.10.2006 - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.