Artigo 18 - MPs (2006) - 320, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 320, de 24.8.2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outr




Artigo 18



Art. 18. A pessoa jurídica licenciada poderá solicitar a revogação do ato a que se refere o art. 7º , desde que no recinto não mais exista mercadoria sob controle aduaneiro.


Conteudo atualizado em 15/05/2021