Artigo 5 - MPs (2006) - 319, de 24.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 319, de 24.8.2006 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E VANTAGENS


Conteudo atualizado em 06/02/2021