Artigo 4 - MPs (2006) - 316, de 11.8.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 316, de 11.8.2006 - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.




Artigo 4



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Art. 4o  Em 1o de agosto de 2006, os benefícios mantidos pela previdência social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, terão aumento de cinco inteiros e um centésimo por cento, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, sendo:

I - três inteiros e duzentos e treze milésimos por cento, a título de reajustamento, para fins do § 4o do art. 201 da Constituição; e

II - um inteiro, setecentos e quarenta e dois milésimos por cento, a título de aumento real, incidente sobre as respectivas rendas mensais no mês de março de 2006, após a aplicação do reajuste de que trata o inciso I.

§ 1o  Aos benefícios concedidos de 1o de maio de 2005 a 31 de março de 2006 aplica-se o disposto no inciso I, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início, e o valor integral estabelecido no inciso II.

§ 2o  O disposto no caput e no § 1o aplica-se aos valores expressos em unidade monetária na legislação previdenciária.

§ 3o  Para os benefícios que tenham sido majorados em razão do reajuste do salário mínimo em 1o de abril de 2006, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto no caput, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

§ 4o  O aumento de que trata este artigo substitui, para todos os fins, o referido no § 4º do art. 201 da Constituição, relativamente ao ano de 2006, e, a partir de 1o de agosto de 2006, o referido na Medida Provisória no 291, de 13 de abril de 2006.

§ 5o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.


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