Artigo 8 - MPs (2006) - 315, de 3.8.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 315, de 3.8.2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 2




Artigo 8



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Art. 8o  A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País que mantiver no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 1o, deverá declarar à Secretaria da Receita Federal a utilização dos recursos.

§ 1o  O exercício da faculdade prevista no caput do art. 1o implica a autorização do fornecimento à Secretaria da Receita Federal, pela instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residentes, domiciliados ou com sede no exterior, das informações sobre a utilização dos recursos.

§ 2o  A pessoa jurídica que mantiver recursos no exterior na forma do art. 1o fica obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.

§ 3o  A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.


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