Artigo 2 - MPs (2006) - 302, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 302, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais- GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditor




Artigo 2



Art. 2o  É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da SUFRAMA e para a SUFRAMA.


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