Artigo 20 - MPs (2006) - 302, de 29.6.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 302, de 29.6.2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais- GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditor




Artigo 20



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Art. 20.  O valor de cada ponto da Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, instituída pelo art. 8º da Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005, corresponderá à:

I - R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), a partir de 1o de julho de 2006;

II - R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), a partir de 1o de julho de 2007;

III - R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos), a partir de 1o de julho de 2008; e

IV - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), a partir de 1o de julho de 2009.


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