Artigo 23 - MPs (2006) - 295, de 29.5.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 295, de 29.5.2006 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargo




Artigo 23



Art. 23. O Anexo III da Lei nº 10.883, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo.

Cargos da área de apoio à Fiscalização Federal Agropecuária


Conteudo atualizado em 16/05/2021