Artigo 15 - MPs (2006) - 294, de 8.5.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 294, de 8.5.2006 - Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  As manifestações no CNRT serão colhidas por representação.

        Parágrafo único.  As deliberações do CNRT serão por consenso.