Artigo 14 - MPs (2006) - 292, de 26.4.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 292, de 26.4.2006 - Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Ficam revogados os arts. 6o, 7o e 8o do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, e o art. 93 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

        Brasília, 26 de abril de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Ameida
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2006