Artigo 3 - MPs (2006) - 288, de 28.3.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 288, de 28.3.2006 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006.




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados, a partir de 1o de abril de 2006:

        I - o art. 17 do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986;

        II - o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987;

        III - o art. 1o da Lei no 7.789, de 3 de julho de 1989;

        IV - o art. 10 da Lei no 8.178, de 1o de março de 1991;

        V - o art. 1o da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995;

        VI - o art. 1o da Lei no 9.063, de 14 de junho de 1995;

        VII - a Lei no 9.971, de 18 de maio de 2000;

        VIII - a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001;

        IX - a Lei no 10.525, de 6 de agosto de 2002;

        X - o art. 1o da Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003;

        XI - o art. 1o da Lei no 10.888, de 24 de junho de 2004; e

        XII - a Lei no 11.164, de 18 de agosto de 2005.

        Brasília, 30 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido mantega
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2006