Artigo 3 - MPs (2006) - 281, de 15.2.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 281, de 15.2.2006 - Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Fica reduzida a zero a alíquota de imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2o quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

        § 1o  O benefício disposto no caput deste artigo:

        I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente quarenta por cento ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2o ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a quarenta por cento do total de rendimentos auferidos pelos fundos;

        II - não se aplica aos fundos elencados no art. 2o que detiverem em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a cinco por cento de seu patrimônio líquido, exceto títulos públicos federais;

        III - não se aplica aos residentes ou domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.

        § 2o  Para efeito do disposto no inciso I do § 1o, considera-se pessoa ligada ao cotista:

        I - pessoa física:

        a) seus parentes até o segundo grau;

        b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;

        c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea "b" ou no inciso II;

        II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

       
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