Artigo 3 - MPs (2006) - 280, de 15.2.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 280, de 15.2.2006 - Altera a Legislação Tributária Federal.




Artigo 3



Art. 3º  Os arts. 4º, 8º, 10 e 15 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

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