Artigo 6 - MPs (2006) - 280, de 15.2.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 280, de 15.2.2006 - Altera a Legislação Tributária Federal.




Artigo 6



Art. 6º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006.

        Brasília, 15 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2006

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