279, de 7.2.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

MPs - 279, de 7.2.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 279, DE 7 DE FEVEREIRIO DE 2006.

Convertida na Lei nº 11.308, de 2006

Texto para impressão

Exposição de Motivos

~~Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~ ~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

~~Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2006

~~ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES~~

~~UNIDADE : 56902 - FUNDO NACIONAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS~~