Artigo 2 - MPs (2004) - 175, de 19.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 175, de 19.3.2004 - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2004

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