Artigo 3 - MPs (2004) - 172, de 10.3.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 172, de 10.3.2004 - Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros




Artigo 3



Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.2004


Conteudo atualizado em 02/04/2021