Artigo 8 - MPs (2004) - 168, de 20.2.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 168, de 20.2.2004 - Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Ficam revogados os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 9.981, 14 de julho de 2000, o art. 59 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e o art. 17 da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.

        Brasília, 20 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antônio Palocci Filho
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2004 - Edição extra