Artigo 2 - MPs (2014) - 648, de 3.6.2014 - Vade Mecum On-line

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MPs - 648, de 3.6.2014 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.




Artigo 2



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Art. A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , passa a vigorar com as seguintes alterações:


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