Artigo 14 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14.  O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da ABIN, que não se encontre na situação prevista nos arts. 11 e 13 somente fará jus à GDAI:

        I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, calculada como se estivesse em exercício na ABIN; ou

        II - quando cedido para outros órgãos ou entidades do Governo Federal, se investido em cargo em comissão DAS nível 4, ou equivalente, em valor correspondente a setenta e cinco por cento do seu valor máximo.

       
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