Artigo 21 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 21



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Art. 21.  O ocupante de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da ABIN portador dos títulos de mestre ou de doutor, em cursos que atendam ao disposto no § 1º do art. 9º, fará jus à Gratificação de Habilitação e Qualificação, nos percentuais correspondentes aos Cursos de Especialização em Inteligência ou Avançado em Inteligência, respectivamente.

        Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às aposentadorias e às pensões concedidas até o dia anterior à data de publicação desta Medida Provisória.

       
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