Artigo 4 - MPs (2003) - 158, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 158, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Os cargos reclassificados no Grupo Apoio integrantes do Plano a que se refere esta Medida Provisória serão extintos quando vagos.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021