Artigo 36 - MPs (2003) - 155, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 155, de 23.12.2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.




Artigo 36



Art. 36.  Ficam revogados o art. 13 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, os art. 1o, 12, 13, o parágrafo único do art. 14, os art. 15, 20, 21, 24, 27, 30, 33 e 34 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o § 2o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o parágrafo único do art. 76 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 36 da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 28 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e o art. 69, o art. 70, incisos I e II e § 2º, os art. 71, 76 e 93, o caput e §§ 1o, 2o do art. 94, o art. 121 e as Tabelas I e III do Anexo II da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.


Conteudo atualizado em 15/05/2021