Artigo 7 - MPs (2003) - 147, de 15.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 147, de 15.12.2003 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.




Artigo 7



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Art. 7º  A CONAPES deliberará sobre os critérios, métodos de análises e procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior, cabendo-lhe:

        I - propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional de cursos;

        II - organizar e designar comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes;

        III - formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação;

        IV - articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior;

        V - elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação; e

        VI - realizar reuniões ordinárias a cada três meses e, extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.

       
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