Artigo 10 - MPs (2003) - 146, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 146, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Os cargos dos servidores referidos no caput do art. 2º, que não optarem pela Carreira do Seguro Social, integrarão quadro em extinção.

        Parágrafo único.  Os servidores a que se refere o caput continuarão a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos a que continuarem pertencendo.