Artigo 18 - MPs (2003) - 146, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 146, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.




Artigo 18



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Art. 18.  Aplica-se aos aposentados e pensionistas, no que couber, o disposto nesta Medida Provisória.

       
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