Artigo 24 - MPs (2003) - 146, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 146, de 11.12.2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  As disposições desta Medida Provisória não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021