Artigo 18 - MPs (2003) - 145, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 145, de 11.12.2003 - Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Fica autorizada a EPE a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente.