Artigo 3 - MPs (2003) - 143, de 11.12.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 143, de 11.12.2003 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  A partir de 1o de janeiro de 2004, a CAMEX exercerá as competências de regular as atividades de prestação de garantias previstas na Lei no 9.818, de 1999.


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