Artigo 8 - MPs (2003) - 140, de 25.11.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 140, de 25.11.2003 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Constituem requisitos mínimos para a aprovação dos projetos no âmbito do Profrota Pesqueira:

        I - a homologação, pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, dos aspectos técnicos das propostas, bem como da habilitação do proponente para o desenvolvimento da atividade pretendida;

        II - a concessão de permissão prévia de pesca pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e

        III - a licença de construção e conversão do barco emitidas pelo Comando da Marinha.

        Art. 9o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

        Art. 10.   Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Ciro Ferreira Gomes
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2003


Conteudo atualizado em 08/02/2021