Artigo 15 - MPs (2003) - 135, de 30.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 135, de 30.10.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, o disposto no inciso I do § 3o do art. 1o, nos incisos VI e VII do caput e § 10 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o e nos arts. 7o e 8o.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021