Artigo 47 - MPs (2003) - 135, de 30.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 135, de 30.10.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 47



Art. 47. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a estabelecer:

        I - hipóteses em que, na substituição de beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos passe a ser a data da transferência da mercadoria; e

        II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.