Artigo 8 - MPs (2003) - 135, de 30.10.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 135, de 30.10.2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação.

        Parágrafo único.  O crédito a ser descontado na forma do art. 3o, somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021