Artigo 1 - MPs (2003) - 134, de 24.10.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 134, de 24.10.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



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Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

       
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