Artigo 8 - MPs (2003) - 132, de 20.10.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 132, de 20.10.2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8o  O art. 5o da Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o  As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

........................................................................................." (NR)

       
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