Artigo 5 - MPs (2003) - 127, de 4.8.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 127, de 4.8.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  As empresas públicas e as sociedades de economia mistas federais ficam autorizadas a apresentar a renúncia de que trata o § 3o do art. 1o desta Medida Provisória.