Artigo 7 - MPs (2003) - 127, de 4.8.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 127, de 4.8.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2003


Conteudo atualizado em 08/05/2021