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Artigo 10
Art. 10. Fica revogada a Lei no 10.605, de 18 de dezembro de 2002. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Francisco Roberto de Albuquerque Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2003
Brasília, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Antonio Palocci Filho
Francisco Roberto de Albuquerque
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