Artigo 4 - MPs (2003) - 126, de 31.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 126, de 31.7.2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.




Artigo 4



Art. 4o  Fica o Poder Executivo autorizado a fixar critérios de suspensão e cancelamento da assunção a que se refere esta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 16/04/2021