Artigo 5 - MPs (2003) - 125, de 30.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 125, de 30.7.2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5o  A implementação e a execução do SCPK são de responsabilidade dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia e da Fazenda, no que tange às suas competências específicas.

       
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