Artigo 21 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21.  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Carreira Previdenciária de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, seiscentos cargos efetivos, sendo duzentos de Analista Previdenciário, de nível superior, e quatrocentos de Técnico Previdenciário, de nível médio.

       
Conteudo atualizado em 28/02/2021