Artigo 1 - MPs (2003) - 122, de 25.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 122, de 25.6.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e




Artigo 1



Art. 1o  Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e de livre admissão de associados manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, parcela dos recursos oriundos dos depósitos à vista por eles captados, observadas as seguintes condições:

        I - os tomadores dos recursos deverão ser:

        a) pessoas físicas detentoras de depósitos à vista e aplicações financeiras de pequeno valor;

        b) microempreendedores que preencham os requisitos estabelecidos para operações de crédito concedidas por entidades especializadas em operações de microcrédito; ou

        c) pessoas físicas de baixa renda selecionadas por outros critérios; e

        II - as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas, à exceção de taxa de abertura de crédito.

       
Conteudo atualizado em 22/02/2021