Artigo 2 - MPs (2003) - 122, de 25.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 122, de 25.6.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e




Artigo 2



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Art. 2o  O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, estabelecendo, no mínimo:

        I - o percentual de direcionamento de recursos de que trata o caput do art. 1o;

        II - os critérios para enquadramento das pessoas físicas de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 1o;

        III - os critérios para o enquadramento dos microempreendedores de que trata a alínea "b" do inciso I do art. 1o;

        IV - os critérios para a seleção das pessoas de baixa renda de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 1o;

        V - a taxa de juros máxima para os tomadores de recursos e o valor máximo da taxa de abertura de crédito;

        VI - o valor máximo do crédito por cliente, que não poderá ser superior a R$ 1.000,00 (mil reais);

        VII - o prazo mínimo das operações;

        VIII - os critérios para o repasse dos recursos da exigibilidade de que trata o art. 1o para aplicação por parte de outra instituição financeira;

        IX - os critérios para aquisição de créditos de outra instituição financeira ou de outras entidades especializadas em operações de microcrédito, que atendam às condições fixadas no art. 1o; e

        X - o prazo de adaptação das instituições financeiras ao disposto nesta Medida Provisória.

       
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