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Artigo 2
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2003
Brasília, 3 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Costa
Agnelo Queiroz
Walfrido Mares Guia
José Dirceu de Oliveira e Silva