Artigo 8 - MPs (2003) - 106, de 22.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 106, de 22.1.2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 26/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º  As competências e atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros da Diretoria Executiva serão estabelecidas em regulamento.

       
Conteudo atualizado em 26/02/2021