Artigo 31 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. São transformados:

        I - o Gabinete do Presidente da República em Gabinete Pessoal do Presidente da República;

        II - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo em Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

        III - A Corregedoria-Geral da União, sua Subcorregedoria-Geral e as Corregedorias, respectivamente, em Controladoria-Geral da União, Subcontroladoria-Geral da União e Controladorias;

        IV - a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

        V - a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

        VI - o Ministério do Esporte e Turismo em Ministério do Esporte;

        VII - a Secretaria de Estado de Assistência Social em Ministério da Assistência e Promoção Social;

        VIII - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República em Ministério das Cidades;

        IX - o Ministério da Previdência e Assistência Social em Ministério da Previdência Social;

        X - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano em Conselho das Cidades.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.