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Art. 63 da Medida Provisória nº 66/2002

MPs - 66, de 29.8.2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o paga

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Artigo 63

Art. 63. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

        I - a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 31 e 49;

        II - a partir de 1º de dezembro de 2002, em relação aos arts. 1º a 11;

        III - a partir de 1º de janeiro de 2003, em relação aos arts. 12, 37, 40 a 45 e 48;

        IV - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, em relação aos demais artigos.

        Brasília, 29 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2002

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 30/08/2021