MPs (2002) - 99, de 30.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 99, de 30.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.




Mpv 99

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO 2002.

Convertida na Lei nº 10.663, de 2003

Exposição de Motivos

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3° do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

        Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2002 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

38.064.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 782 0224 0428 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)            

38.064.000

26 782 0224 0428 0001   RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL            

38.064.000

       

F

3

P

30

0

111

38.064.000

 
  TOTAL - FISCAL

38.064.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

38.064.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.700.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 784 0909 0138 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES)            

2.700.000

26 784 0909 0138 0032   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - AMPLIACAO DO PORTO DE BARRA DO RIACHO ( ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

2.700.000

       

F

5

P

90

0

111

2.700.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.700.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.700.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

10.605.005

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS            

10.605.005

26 782 0220 2834 0032   RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

10.605.005

       

F

4

P

90

0

111

10.605.005

 
0230 CORREDOR LESTE

22.751.995

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 5704 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE            

15.281.995

26 782 0230 5704 0018   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

13.725.000

       

F

4

P

90

0

111

13.725.000

26 782 0230 5704 0033   CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG            

1.556.995

       

F

4

P

90

0

111

1.556.995

                   
26 782 0230 5725 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE            

7.470.000

26 782 0230 5725 0012   ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

7.470.000

       

F

4

P

90

0

111

7.470.000

 
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

2.007.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0663 5394 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS            

2.007.000

26 782 0663 5394 0032   ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

2.007.000

       

F

4

P

90

0

111

2.007.000

 
  TOTAL - FISCAL

35.364.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

35.364.000