Art. 1º da Medida Provisória nº 99/2002: texto atualizado

MPs - 99, de 30.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

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Artigo 1

Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00 (trinta e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 08/08/2021